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CPI da Máfia dos Fiscais Projetos Leis

José Eduardo Cardozo é autor, entre outras, da lei que criou o Dia da Vacinação Gratuita do Idoso, posteriormente estendida a todo o país, para combater a gripe e a pneumonia; da lei que obriga empresas de ônibus a treinarem e reciclarem motoristas, cobradores e fiscais, visando ao melhor atendimento às pessoas da Terceira Idade; e também, da lei que institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção do Câncer de Próstata, buscando diminuir o número de casos da doença e estabelecendo a gratuidade dos exames para detecção do mal.

Autor também da resolução que institui o "Prêmio Betinho" na Câmara Municipal de São Paulo, destinado às pessoas ou entidades que mais se destacarem na luta pela cidadania, buscando estimular a mobilização do povo brasileiro pelo fim da miséria e da fome. Desde dezembro de 1996, o vereador petista promove, junto com o Guia Brasileiro da 3ª Idade e a Subcomissão de Direitos do Idoso da OAB/SP, seminários mensais sobre a qualidade de vida para um envelhecimento saudável, que debate temas como política de medicamentos, prevenção de doenças, instituições asilares e alternativas comunitárias, maus tratos, negligências e abusos contra idosos, assistência jurídica, perspectivas de lazer e recolocação profissional.

Foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou, em 1995, denúncias de irregularidades junto ao comércio ambulante na cidade de São Paulo - CPI dos Ambulantes - que culminou com a denúncia criminal feita pelo Ministério Público Estadual de 29 pessoas envolvidas no esquema de corrupção.

Presidiu também, de março a junho de 1999 à Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou denúncias de irregularidades cometidas por servidores públicos, particulares e agentes políticos em atividades de fiscalização, cessão e licenciamento na cidade de São Paulo - CPI da Máfia dos Fiscais ou Máfia das Propinas como passou a ser chamada. Em apenas 90 dias de trabalho a CPI propôs a cassação de mandatos de três vereadores (dois deles cassados pela Câmara Municipal de São Paulo) e de um deputado estadual (ex-vereador, cassado pela Assembléia Legislativa de São Paulo).

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