José Eduardo é titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) desde o início de 2003 e, desde então, vem tendo destacada atuação na discussão e aprovação das propostas apreciadas. Entre os destaques estão os projetos de reforma previdenciária e tributária, que foram discutidos e aprovados pela Câmara em 2003, além da elaboração de diversos pareceres.

De acordo com o artigo 32 do Regimento Interno, cabe à CCJC analisar, entre outros assuntos:

- aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões;
- admissibilidade de proposta de emenda à Constituição;
- assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça;
- matérias relativas a direito constitucional, eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual, notarial;
- partidos políticos, mandato e representação política, sistemas eleitorais e eleições;
- nacionalidade, cidadania, naturalização, regime jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração;
- intervenção federal;
- criação de novos Estados e Territórios;
- transferência temporária da sede do Governo;
- direitos e deveres do mandato; perda de mandato de Deputado, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do art. 55 da Constituição Federal.

Todos os anos, a CCJC elege um presidente, que possui a atribuição de conduzir os trabalhos e designar as atividades que serão desenvolvidas pelos outros membros.