CPI: Comissão Parlamentar de Inquérito [ voltar ao topo ]

O que é CPI?

É uma Comissão Parlamentar de Inquérito que tem como objetivo apurar matérias de interesse do Município, de fato determinado e prazo certo, com poderes de investigação próprios de autoridades judiciais. A CPI é criada pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, aprovado por maioria absoluta ( 28 votos). Composta por 5 vereadores, designados pelo presidente da Câmara – após indicação das bancadas -, a comissão é tradicionalmente presidida pelo requerente (no caso da CPI da Máfia dos Fiscais, o vereador José Eduardo Cardozo (PT), sendo o relator eleito pela maioria dos membros da CPI. O prazo de funcionamento de uma comissão é de 90 dias, prorrogável por mais 90 desde que o plenário aprove.

O que faz uma CPI?

A comissão pode tomar depoimentos de autoridades municipais, intimar testemunhas e inquirí-las sob compromisso. Também pode proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional.

O que ocorre com as provas e testemunhos coletados pela CPI?

Ao término dos trabalhos, é elaborado um relatório que é levado para aprovação ou não dos membros da CPI. No caso específico da CPI da Máfia, foi aprovada a confecção e apresentação de relatórios parciais que, dependendo de seus teores, podem já indicar punições político-administrativas aos infratores. Tanto os parciais como o final podem solicitar ao Plenário da Câmara a cassação de mandatos de vereadores. As conclusões da CPI podem ser remetidas ao Ministério Público para que este promova, se for o caso, a responsabilidade civil ou criminal dos envolvidos no processo. O relatório final tem prazo de até 15 dias para ser publicado no Diário Oficial do Município.


Como foi a CPI [ voltar ao topo ]

Uma pressão popular sem precedentes, motivada pelo apoio de toda a mídia, levou a Câmara Municipal de São Paulo a, finalmente, aprovar por unanimidade, em 02/03/99, a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que uma semana antes havia sido rejeitada pela maioria dos votos dos vereadores governistas.

O primeiro pedido de CPI foi apresentado em 17 de dezembro de 1998 pelo Vereador José Eduardo Cardozo (PT) em razão das denúncias de corrupção contra fiscais e da prisão em flagrante do chefe do setor de fiscalização da Administração Regional de Pinheiros, amplamente divulgadas pela Rede Globo de Televisão.

Após 7(sete) tentativas de votação e apesar da firme e decisiva atuação da "força-tarefa" integrada pelo Ministério Público Estadual e Polícia Civil, o requerimento do vereador José Eduardo foi rejeitado na sessão de 23 de fevereiro de 1999 com o resultado de 29 (vinte e nove) votos contrários, dados pela maioria dos vereadores que dão sustentação ao Prefeito Celso Pitta na Câmara Municipal e 24 (vinte e quatro) favoráveis a CPI.

O aumento da pressão popular e o forte apoio da mídia obrigaram os vereadores situacionistas, que até então se recusavam a apurar as denúncias contra a Administração Municipal, a rever suas antigas posições.

Assim, em 02 de Março de 1999, um novo pedido de CPI, elaborado pelos partidos de oposição - PT, PSDB e PC do B - e apresentado pelo vereador José Eduardo Cardozo, foi votado e aprovado pelos 53 (cinquenta e três) vereadores presentes.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além dos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal e tem como objetivo a apuração de fato determinado, em matéria de interesse do Município, sendo que suas conclusões podem, ao final, ser encaminhadas ao Ministério Público para que a responsabilidade civil ou criminal dos infratores seja promovida. Além disso, porque trata inclusive de infrações político-administrativas, a CPI tem condições de propor ao plenário da Câmara até a cassação de vereadores eventualmente envolvidos em irregularidades.

A Comissão foi composta por 5 (cinco) membros, proporcionalmente, de acordo com a representação partidária, sendo presidida pelo vereador José Eduardo Cardozo (PT), tendo como demais integrantes os vereadores Dalton Silvano (PSDB), Milton Leite (PMDB), Brasil Vita (PPB) e Wadih Mutran (PPB

Em 12 de março de 1999, instalou-se a CPI e nessa primeira sessão, além de encaminhamentos procedimentais realizou-se a eleição do relator. Cumprindo uma prerrogativa conferida ao presidente da Comissão, o vereador José Eduardo indicou o Vereador Dalton Silvano (PSDB) para exercer a relatoria. No entanto, os vereadores situacionistas indicaram e elegeram como relator, por serem a maioria, o Vereador Milton Leite (PMDB).

Importante salientar que preocupado com a isenção das investigações, antes da instalação da CPI, manifestou-se o vereador José Eduardo Cardozo contra a indicação de quaisquer vereadores que tivessem indicado administradores regionais. No seu entender, seria eticamente reprovável e contrário às disposições regimentais que um vereador participasse de deliberação de questões em que seu interesse fosse manifesto.

No entanto, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Armando Mellão, houve por bem acatar as indicações dos vereadores Brasil Vita e Wadih Mutran pelo PPB e do vereador Milton Leite pelo PMDB, conhecidos "donos" das Administrações Regionais do Butantã, Vila Maria e Santo Amaro, respectivamente.


Fala vereador [ voltar ao topo ]

Ética e cidadania

Fiel ao princípio de que o exercício da função pública precisa fundar-se em ações de respeito à ética e à moralidade administrativa, presidi à Comissão Parlamentar de Inquérito da Máfia da Propina na esperança de que ela começasse a representar um marco no fim dos esquemas de corrupção na administração de nossa cidade. De fato, apesar de todas as dificuldades desde sua composição onde nós oposicionistas éramos minoria, passando pelo boicote da bancada situacionista (comandada pela dupla Pitta-Maluf) à prorrogação das investigações por mais 90 dias e chegando à desastrosa decisão do plenário de "absolver" um dos vereadores denunciados, não se pode negar que a CPI marcou a política paulistana ao ensejar, pela primeira vez na história da Câmara, as cassações de mandatos de dois vereadores e de um ex-vereador.

Além disso, a comissão fez ressurgir no espírito da população a consciência de que a transformação da sociedade brasileira passa necessariamente pelo combate sem tréguas à corrupção e pela defesa intransigente da ética na política e da moralização administrativa. Na verdade, a própria CPI foi o resultado do verdadeiro clamor público contra a enxurrada de denúncias que envolveram grande parte da administração municipal. Foi uma manifestação vigorosa de cidadania de uma população que a cada dia mais se organiza na defesa de seus direitos como, por sinal, se viu na noite de 9 de agosto último, quando foi entregue pela Câmara Municipal o Prêmio Betinho de Cidadania.

É, aliás, o recrudescimento desse espírito de cidadania que me entusiasma a continuar lutando contra os esquemas de corrupção que envolvem a Prefeitura paulistana e desviam milhões de reais aos cofres públicos. Essa luta, porém, somente terá êxito se conseguirmos aprofundar e intensificar o clamor das ruas pela ética na política, pela moralidade administrativa e pela bandeira da tolerância zero para a corrupção.

José Eduardo Cardozo