O tema, que está na Casa há mais de 12 anos, foi incluído na pauta da Câmara e Senado, um sinal inequívoco de que o governo quer mudanças no Poder Judiciário.

O presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), criou uma comissão especial para analisar os 13 projetos relacionados ao tema hoje em tramitação na Casa. O presidente desta comissão de Reforma do Judiciário é o deputado José Eduardo Cardozo(foto), do PT de São Paulo.

A seguir, em entrevista ao Política para Políticos, Cardozo fala, entre outras coisas, sobre seu trabalho nesta comissão e sua atuação como integrante de outra importante e polêmica comissão, a da Reforma Política.

- O Sr. poderia nos apresentar uma síntese dos projetos de reforma do Judiciário que estão na Câmara?

A reforma do Judiciário é uma questão que vem sendo discutida há décadas. Há um consenso que o Poder Judiciário não pode permanecer como está. A morosidade das decisões do Judiciário traz inúmeras injustiças e a impossibilidade de que direitos violados sejam reparados. Falta transparência e controle da sociedade sobre o Poder Judiciário. Há irracionalidade na tramitação de processos e certos privilégios que a sociedade tem por inaceitáveis.

Tudo isso implica na necessidade de reforma. Mas não apenas uma reforma no corpo orgânico, mas no modelo de prestação jurisdicional do Estado. Então temos que falar em mudança também de aspectos básicos e essenciais da Justiça, onde estão envolvidos o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia.

Pessoalmente, defendo o controle externo, o fortalecimento das defensorias públicas, mudanças no sistema recursal, o fim do nepotismo nos tribunais, a afirmação das garantias dos magistrados que sejam realmente indispensáveis para o exercício das suas funções e a supressão de privilégios corporativos inaceitáveis como, por exemplo, as férias de 60 dias com um terço a mais, entre outros pontos.

As mudanças estão sendo discutidas intensamente pela Comissão de Reforma do Judiciário na Câmara dos Deputados, da qual sou presidente, e deverá chegar ao fim de 2004 com grandes avanços. Mas, para isso, deveremos estar articulados com a sociedade. Será preciso agilizar a tramitação da proposta de emenda constitucional que está parada no Senado e que traz alguns pontos importantes como o controle externo, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Em breve o PT deverá apresentar uma proposta consolidada com proposições que o partido considera fundamentais para o aprimoramento do Judiciário.

- Estes projetos "atacariam" o problema da corrupção no Judiciário?

Tenho absoluta convicção de que uma reforma do Judiciário só sai do papel se houver uma relação natural das propostas que estão colocadas no plano Legislativo e a sociedade. Há um forte espírito corporativo, e não só do Judiciário, mas também das demais funções essenciais da Justiça, que muitas vezes inibe uma discussão aberta e transparente sobre o tema.

Existem algumas questões já têm consenso, como o controle externo, a ser exercido com a criação do Conselho Superior da Magistratura. Entre as atribuições desse Conselho estaria a punição para os eventuais desvios de conduta. Não queremos que os juízes sejam submetidos a qualquer tipo de ingerência sobre as sentenças que proferem. O juiz tem que ter total liberdade quando julga. O controle é para questões administrativas, financeiras e disciplinares. Por isso, a importância das Ouvidorias para captar denúncias e reclamações e encaminhá-las ao órgão de controle externo.

Também com o novo Estatuto da Magistratura poderemos ter novas regras que permitam penalidades mais rígidas. O Estatuto deverá ser encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal até fevereiro. O presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, assumiu conosco este compromisso.

- E a questão da morosidade do Judiciário?

Uma das maiores preocupações da Comissão Especial de Reforma do Judiciário é com a demora na prestação jurisdicional, com processos simples que ficam tramitando durante décadas nos tribunais. Nas diversas audiências públicas que a Comissão promoveu, este tema foi muito debatido.

Em parte, esta distorção se deve à possibilidade do atual sistema processual de interposição de recursos apenas para retardar a solução definitiva da causa. Teremos de modificar a legislação de forma a inibir esse tipo de conduta e agilizar o cumprimento das sentenças judiciais. Outras medidas importantes são aquelas relativas à modernização da estrutura do Poder Judiciário. A informatização na tramitação dos processos devem ter especial atenção nesse processo.

- Sabemos que o aumento da violência é um processo complexo e deve ser atacado de todos os lados. Qual seria a contribuição do Judiciário neste sentido?

O fortalecimento institucional do Judiciário, com as mudanças que estamos propondo, certamente vai alcançar também as varas criminais. A informatização dos tribunais, por exemplo, vai ter um reflexo positivo em todo o Judiciário.

- Na sua opinião, o que deve contemplar essa Reforma Política que começa a ser discutida em todas as esferas da sociedade?

A Comissão Especial de Reforma Política, da qual faço parte, aprovou em novembro uma proposta que traz grandes avanços e profundas mudanças que vão do fortalecimento dos partidos ao financiamento público das campanhas eleitorais, onde os candidatos ficarão proibidos de receber dinheiro de particulares ou de empresas.

O anteprojeto de Reforma Política prevê a implantação das listas fechadas, em que o leitor passará a eleger seu candidato dentre os nomes da lista de candidatos escolhidos em votações nas convenções partidárias e o fim das coligações nas eleições proporcionais. Além da criação das chamadas federações partidárias, às quais os partidos deverão permanecer filiados por no mínimo três anos.

- Vivemos uma era de profundas mudanças em todos os setores, e com o Estado não é diferente. Não está na hora de começarmos a debater as funções do Estado nesta nova era? Por onde iniciar essa discussão?

Os mecanismos de controle de Estado, pelo menos da forma como estão colocados no Brasil, são extremamente ineficientes. São deficientes em relação ao volume de atividades que o Estado moderno desenvolve. E isso acontece por uma série de razões. Temos a história de um Estado autoritário, da cultura política que nega em larga medida a cidadania.

Embora nós tenhamos mecanismos criados por lei, nem sempre estes saem do papel e são efetivados. Muitas vezes são mecanismos burocratizados, que precisam ser discutidos e melhorados. No fundo, falta ao Estado brasileiro um mecanismo de controle. A ausência de um controle eficiente do Estado é a principal causa do descrédito da população em relação aos agentes públicos, parlamentares, magistrados, ao próprio Executivo.

Nós temos uma péssima tradição de negação de ética na política. O resultado é o enorme descrédito dos agentes públicos junto à opinião pública, que atualmente são vistos como culpados até prova em contrário da sua inocência. Acredito que essa situação só poderá ser revertida se conseguirmos construir um Estado mais transparente e eficiente nos mecanismos de controle que ele deve ter.