Comissão Geral para debate da reforma política.

"Uma das mais importantes decisões desta legislatura"

Discurso de José Eduardo Cardozo proferido ontem no Plenário durante as discussões do fim do voto secreto:

"Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este Relator não tem a menor dúvida de que a proposta de emenda constitucional em discussão neste momento por este Plenário é uma das mais importantes decisões, se não a mais importante, que será tomada nesta Legislatura.

Contestação a pronunciamento do Deputado Alberto Goldman sobre as declarações do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a respeito da Cúpula América do Sul - Países Árabes, realizada em Brasília.

Homenagem à Central de Movimentos Populares pelo transcurso do 10º aniversário de criação. Regozijo pela aprovação pela Casa do Projeto de Lei 2.710 de 1992 (Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências), de iniciativa popular.

Aplausos à Câmara dos Deputados pela rejeição do Substitutivo à PEC 101 de 2003 ( Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal, para suprimir a vedação de reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado na mesma Legislatura). Ponderações sobre o caráter casuístico da matéria que visa ao atendimento de interesse pontual de reeleição dos atuais Presidentes da Câmara e do Senado. Inconveniência política da colocação em votação do texto original da proposição.

Discussão , em primeiro turno, da PEC 101 de 2003 ( Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal, para suprimir a vedação de reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado na mesma Legislatura). Ponderações sobre a inconveniência e a inoportunidade da matéria.

Matéria “Em ritmo de quadrilha”, de autoria da jornalista Luiza Villaméa, publicada na revista ISTOÉ, sobre a atuação de rede de corrupção em Municípios do Estado de São Paulo.

Contestação ao pronunciamento da Deputada Zulaiê Cobra. Inexistência de indícios consubstanciadores da necessidade de criação de CPI para apuração de denúncias contra o ex-Assessor da Presidência da República, Waldomiro Diniz.

Encaminhamento da votação, em segundo turno, da PEC 40 de 2003 (Reforma da Previdência Social). Ponderações sobre os avanços obtidos na reforma previdenciária , dentre eles, a aposentadoria integral para os atuais servidores e a paridade; razões da remissão para lei, da regulamentação da paridade. Alcance do estabelecimento de subtetos de remuneração e subsídio nos Estados e Municípios. Restrições ao comportamento de parlamentares da Oposição que criticam a taxação de inativos, quando os seus municípios e Estados de origem já cobram a contribuição previdenciária de inativos e sem nenhuma proteção para os que ganham menos, ao contrário do que está estabelecido na reforma previdenciária.

Encaminhamento da votação da expressão "percebidos cumulativamente ou não" constante do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global à PEC 40 de 2003 (Reforma da Previdência Social), que estabelece o teto e o subteto de remuneração e subsídio no serviço público, objeto de DVS. Referência ao fato de que a retirada da referida expressão acabará com o teto, estabelecido como medida moralizadora. Entendimento de que as verbas indenizatórias recebidas pelos parlamentares não serão computadas para efeito do teto de subsídio.