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| Projetos apresentados pelo Deputado José Eduardo Cardozo, na presente legislatura: |
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PROJETO DE LEI Nº 2947, DE 2008 |
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Estende medidas de estímulo à inovação previstas na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, às universidades comunitárias e confessionais.
(Dos Srs. PAULO TEIXEIRA E JOSE EDUARDO CARDOZO) |
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PROJETO DE LEI Nº 2439 DE 2007 |
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Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, estabelecendo a obrigatoriedade de revisões periódicas das interdições judiciais deferidas com base em enfermidade ou deficiência mental. |
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PROJETO DE LEI Nº 2121 DE 2007 |
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Altera os incisos do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997, que dispõe sobre a arrecadação dos recursos nas campanhas eleitorais, e dá outras providências. Explicação: Proíbe que partidos políticos e candidatos recebam doações de pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos. |
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PROJETO DE LEI Nº 1768 DE 2007 |
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Altera o art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". |
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PROJETO DE LEI Nº 339 DE 2007 |
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Institui a “Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina”, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 7352 DE 2006 |
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, relativos à licitação e à contratação de serviços de publicidade e de assessoria de imprensa |
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PROJETO DE LEI Nº 4668 DE 2004 |
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Revoga os artigos 59 e 60 do Decreto-Lei 3.688/41, Lei das Contravenções Penais. (mendicância e vadiagem). |
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PROJETO DE LEI Nº 4667 DE 2004 |
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Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 3740 DE 2004 |
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Modifica o art. 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, introduzindo a súmula impeditiva de recurso das decisões de primeiro grau, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 3555 DE 2004 |
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Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. |
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PROJETO DE LEI Nº 2880 DE 2004 |
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Elimina a exigência do instituto do reexame necessário em Mandados de Segurança. Com este propósito, o projeto prevê a eliminação do recurso voluntário, que independe da vontade das partes, buscando tornar mais eficientes e rápidas as soluções dos conflitos. |
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PROJETO DE LEI Nº 2722 DE 2003 |
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Garante a reserva de vagas gratuitas e desconto, para idosos, no transporte coletivo intermunicipal. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 2003 |
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Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e parte do artigo 1º da Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. Explicação da Ementa: Estabelecendo a distinção entre a declaração de revogação de leis ou dispositivos tacitamente revogados e a revogação propriamente dita, por ineficácia ou invalidade. |
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 377 DE 2005 |
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Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula impeditiva de Recursos, como alternativa à Súmula Vinculante aprovada recentemente na Reforma do Judiciário. |
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 348 DE 2004 |
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Introduz a Justiça Itinerante no ordenamento jurídico brasileiro. |
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 195 DE 2003 |
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A presente propositura tem por objetivo o aperfeiçoamento institucional do Tribunal de Contas, visando incluir um requisito a mais a ser previamente considerado quando do provimento do cargo de Conselheiro do Tribunal. |
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 194 DE 2003 |
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O projeto visa dar maior eficácia ao instituto da Iniciativa Popular de Lei, ao flexibilizar os critérios para sua apresentação perante a Câmara dos Deputados. |
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